Competência: 27 de Jul de 2023
Publicado em: 27 de Jul de 2023
2023
Competência: 27 de Jul de 2021
Publicado em: 27 de Jul de 2021
2021
Competência: 21 de Jul de 2021
Publicado em: 21 de Jul de 2021
Decisão 2019
Competência: 13 de Mai de 2020
Publicado em: 13 de Mai de 2020
2020
Competência: 28 de Abr de 2020
Publicado em: 28 de Abr de 2020
Decisão 2017
Competência: 13 de Abr de 2020
Publicado em: 13 de Abr de 2020
Decisão 2018
