Introdução
Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) têm o dever institucional de garantir a transparência, orientação e conscientização de todos os seus segurados — ativos, aposentados e pensionistas — sobre as regras, mudanças legais, direitos previdenciários e a sustentabilidade do regime.
Princípios Constitucionais
Nesse sentido, há o mandamento constitucional expresso no art. 37, da Constituição da República, para que a administração pública direta e indireta obedeça aos princípios da publicidade, por meio dos quais os atos administrativos devem ser públicos e acessíveis à sociedade, eficiência e moralidade, os quais exigem que os RPPS atuem com clareza e responsabilidade, promovendo uma previdência justa e sustentável.
Ademais, não se pode olvidar que o art. 40, inciso VII, ordena que o órgão ou entidade gestora do regime deve observar os princípios de governança, que define a forma pelo qual o RPPS é administrado, supervisionado e controlado, com foco em transparência, eficiência, responsabilidade, controle social e sustentabilidade atuarial e financeira.
Com base nesses princípios, foi criado o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, tem por objetivo incentivar os RPPS a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.
Programa Pró-Gestão RPPS
A certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS será concedida aos RPPS que cumprirem ações nas dimensões de Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária, constará de 4 (quatro) níveis de aderência e terá prazo de validade de 3 (três) anos.
A adesão ao Pró-Gestão RPPS é facultativa, devendo ser formalizada por meio de termo assinado pelos representantes legais do ente federativo e da unidade gestora do RPPS. Nesse sentido, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos aderiu ao programa Pró-Gestão RPPS e obteve a certificação nível I no ano de 2023.
Projeto Educação Previdenciária
Contexto
Diante dos princípios constitucionais supramencionados e das diretrizes legais apontadas, o IPMO iniciou o “Projeto Educação Previdenciária” no ano de 2025, com o fim de implementar a governança corporativa e a educação previdenciária para avançar no programa de Certificação Institucional “Pró-Gestão”, nível II.
Conceito
O Projeto Educação Previdenciária consiste em uma série de apresentações voltadas para servidores ativos, aposentados, pensionistas e cidadãos interessados abordando temas típicos das atribuições do Instituto de Previdência, como conscientização sobre direitos, regras para obtenção benefícios, administração, transparência financeira e um espaço para esclarecimento de dúvidas e apontamento de sugestões de todos os interessados.
Finalidade
Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) têm o dever institucional de garantir a transparência, orientação e conscientização de todos os seus segurados — ativos, aposentados e pensionistas — sobre as regras, mudanças legais, direitos previdenciários e a sustentabilidade do regime.
Assim, são obrigações práticas dos RPPS:
- Promover ações de educação previdenciária (palestras, cursos, cartilhas, vídeos, redes sociais);
- Publicar periodicamente relatórios de gestão, demonstrativos atuariais, informações sobre aposentadorias e pensões;
- Estimular a participação consciente do servidor no acompanhamento da saúde financeira do RPPS;
- Informar sobre reformas da previdência, alterações legais, novos direitos e regras de transição;
- Orientações relacionadas à melhoria da qualidade de vida dos segurados do RPPS, como a promoção da saúde, prevenção de doenças, educação financeira, planejamento e transição para a aposentadoria, e envelhecimento ativo.
Portanto, em síntese, a finalidade do projeto compreende:
- Empoderar os servidores para que compreendam seus direitos e deveres;
- Evitar desinformação que possa causar insegurança ou decisões equivocadas sobre aposentadorias e pensões;
- Fortalecer a confiança dos segurados na gestão previdenciária municipal.
Estrutura das Apresentações
As apresentações do “Projeto Educação Previdenciária” começam com uma introdução destacando a iniciativa da atual gestão em promover a educação previdenciária, explicando a postura adotada na administração do órgão gestor, as diretrizes para o futuro da previdência municipal e salientando a importância da governança corporativa para o RPPS.
Em seguida, passa-se à abordagem jurídica de conceitos previdenciários importantes para os servidores, aposentados, pensionistas e demais interessados. São abordados temas como: regras de aposentadoria, abono permanência, cálculo de proventos, reajuste de benefícios, recadastramento anual.
Seguindo, é destacada a importância da participação no Censo Previdenciário para o cálculo atuarial, momento no qual são abordados conceitos relacionados à saúde financeira do Instituto e os meios adotados para garantir a higidez e sustentabilidade do plano de benefícios.
Por fim, é ressaltada a importância do envelhecimento ativo do segurado para usufruir do benefício quando do preenchimento dos requisitos, salientando a importância de hábitos saudáveis para assegurar a longevidade.
Encerrando, é aberto ao público presente para qualquer tipo de questionamento pertinente ao RPPS, com esclarecimento imediato da Diretoria e dos servidores presentes a depender da matéria questionada.
Agenda de Palestras
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Apresentação 1: dia 30 de maio de 2025, no auditório da Câmara Municipal de Ourinhos;
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Apresentação 2: dia 06 de junho de 2025, no auditório da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
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Apresentação 3: dia 27 de junho de 2025, no auditório do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos;
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Apresentação 4: dia 25 de julho de 2025, no Centro de Serviços "Pátio" da Prefeitura de Ourinhos.
